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Tubarão
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Mensagem Enviado: Qui Mar 14, 2013 2:26 pm 
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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
GABINETE DA MINISTRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL No- 2, DE 13 DE MARÇO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DE PESCA E AQUICULTURA E A MINISTRA DE
ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto
no art. 27 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto no 6.981, de 13 de
outubro de 2009 e na Portaria Interministerial MPA/MMA no 2, de 13 de novembro de
2009, e o que consta no Processo no 02000.002446/2012-46 , resolvem:

Art. 1o Proibir a pesca direcionada, retenção a bordo, transbordo, desembarque,
armazenamento, transporte e comercialização das espécies, produtos e subprodutos de raias
da família Mobulidae (conhecidas como raia-manta, raia-diabo, manta-diabo, jamantamirim
ou diabo-do-mar) em águas jurisdicionais brasileiras e em território nacional.
§ 1o Os indivíduos de raias da família Mobulidae capturados de forma incidental deverão,
obrigatoriamente, ser devolvidos inteiros ao mar, vivos ou mortos, no momento do
recolhimento do aparelho de pesca.

§ 2o Deverá constar nos Mapas de Bordo o registro dos indivíduos capturados e devolvidos
ao mar, na forma do disposto na Instrução Normativa Interministerial no 26, de 19 de julho
de 2005.
Art. 2o A vedação de que trata esta Instrução Normativa Interministerial não se aplica para
casos de captura com fins de pesquisa científica, desde que devidamente autorizada pelo
órgão ambiental competente.
Art. 3o Os infratores das disposições contidas nesta Instrução Normativa ficam sujeitos às
sanções previstas na Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto no 6.514, de 22
de julho de 2008 e em legislação complementar, sem prejuízo de outras cominações legais.
Parágrafo único. As embarcações, pescadores profissionais ou amadores, e indústrias de
pesca que atuarem em desacordo com as medidas estabelecidas nesta Instrução Normativa
Interministerial, independentemente de outras sanções, terão cancelados seus cadastros,
autorizações, inscrições, licenças, permissões ou registros da atividade pesqueira.
Art. 4o Esta Instrução Normativa Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA
Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura
IZABELLA TEIXEIRA
Ministra de Estado do Meio Ambiente

Nota: Não concordamos com o descarte dos peixes acidentalmente capturados pois temos uma grande população carente que deveria receber essa doação, mas LEI É LEI - cumpra-se.

_________________
Cel. CARLOS MOREIRA
Diretor Técnico
CBPDS nº 2788


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