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PERDÃO FISCAL JÁ ERA - Palmas
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Autor:  Cel. Carlos Moreira [ Sex Abr 26, 2013 11:21 am ]
Título:  PERDÃO FISCAL JÁ ERA - Palmas

Nota publicada pelo Ministério do Esporte:

Retiradas do projeto de perdão fiscal, confederações e federações ...

Em busca de espaço no bonde, confederações e federações surpreenderam-se ao descobrir que foram excluídas na versão editada pelo Ministério do Esporte, após constarem no texto redigido pelo deputado federal Vicente Cândido (PT-SP).


Isso não diz respeito a CBPDS, tudo desde a fundação da Entidade feito de forma correta e nossa Confederação que não tem débitos fiscais não está nem ai para isso.

Agora Ongs vão começar a ver o custo de suas brincadeiras com o acumulo que virá certamente da acumulação progressiva de registros de gincaneiros, "taxas" de mensalidades, anualidades, etc. - Lembrando que cada Gincana, ato está controlado e que hoje, na "forma da Lei" , os dirigentes respondem com seu patrimonio pessoal.

É bom, muito bom, o que parece mau para alguns (os errados) é ótimo para quem sempre andou na linha, a CBPDS.

Autor:  Cel. Carlos Moreira [ Sex Jun 07, 2013 12:04 am ]
Título:  Re: PERDÃO FISCAL JÁ ERA - Palmas

INFORMAÇÃO:
Publicado no Diário Oficial em 06/06/2013

LEI Nº 8.480

Proíbe a pesca de arremesso nas praias.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica proibido a pesca de arremesso nas praias do Município de Vitória no horário compreendido entre 06h00 e 19h00.Parágrafo único. Não se aplica a regra do artigo 1º aos locais previamente determinados e demarcados pela Municipalidade para tal finalidade, bem como aos torneios de pesca por entidades esportivas.

Art. 2º. O Poder Executivo fixará placas alusivas a presente Lei em todas as
praias.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 29 de maio de 2013.

Luciano Santos Rezende-Prefeito Municipal

COMENTÁRIO:
LEI muito boa que vem a fortalecer as legitimas entidades desportivas da pesca .
Sendo a CBPDS a única ENTIDADE FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PESCA ESPORTIVA legitima por seu vinculo ao COB , ME e Confederação Mundial e por Lei Federal a única a poder receber cobertura dos poderes públicos junto a seus filiados diretos FEDERAÇÕES e indiretos CLUBES, é mais um passo rumo ao fim da anarquia em que grupos de aproveitadores e interessados só no comércio do esporte e seu lucro, promoviam "peladas" de pesca nas praias sem serem Entidades desportivas legitimas.
Note-se que: - Ongs ou lojas, bares, padarias tem alvará para vender produtos no estabelecimento e não para promover esporte em logradouros públicos, Isso é prerrogativa do Sistema Desportivo Oficial.


Isto não para ai pois é a execução das leis maiores e não tem brecha, as Prefeituras com a Lei de responsabilidade fiscal começaram a acordar. Essa Lei Municipal de Vitória já está sendo copiada por muitas outras prefeituras no Brasil e vai progressivamente produzir efeitos moralizadores.

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